Supremo defere liminar ao Estado de São Paulo em ação sobre distribuição de gás natural

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

TSE aprova Resolução sobre Propaganda Eleitoral

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Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

OAB comemora julgamento

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

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STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

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Reprodução Assistida e a União de Pessoas do Mesmo Sexo

Denise Willhelm Gonçalves - Professora de Direito de Família - URCAMP/RS